O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte.

A iniciativa foi inspirada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O desenvolvimento do identificador é resultado de estudos da Comissão para a Igualdade Racial, vinculada ao programa Humaniza STJ, em articulação com a Secretaria Judiciária.

O marcador possibilita que ministros e servidores localizem rapidamente processos que tratam de discriminação racial, ações afirmativas e demais temas correlatos, contribuindo para a aplicação das diretrizes do Protocolo do CNJ. A ferramenta também deve auxiliar iniciativas futuras de monitoramento e priorização desses casos.

Inicialmente disponível nos sistemas internos Web e Visualizador Web, o identificador será gradualmente incorporado a outras interfaces digitais do Tribunal. Por se tratar de temática transversal, a Secretaria Judiciária desenvolveu metodologia específica para classificar os processos. O sistema combina a classificação temática do CNJ com a indexação legislativa, considerando dispositivos legais relacionados à pauta racial.

Com isso, o marcador é aplicado automaticamente a processos que envolvem matérias como cotas raciais, discriminação administrativa, responsabilidade civil por atos discriminatórios, racismo e injúria racial. Oito assuntos já estão vinculados ao novo identificador, abrangendo áreas como Direito Administrativo, Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente e Direito à Educação, incluindo temas como regularização de comunidades quilombolas, crimes de injúria preconceituosa e políticas de ações afirmativas.

O STJ é o primeiro Tribunal brasileiro a implementar uma marcação específica para processos com temática racial. Atualmente, 109 ações tramitam com essa identificação no acervo da Corte.

STF debate violação sistemática de direitos da população negra

Ainda no âmbito da Semana da Consciência Negra, Supremo Tribunal Federal – STF incluiu na pauta desta quarta-feira (26) a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973, que discute a existência de um estado de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra e pede a adoção de políticas públicas e medidas reparatórias.

A ação, relatada pelo ministro Luiz Fux e proposta por sete partidos políticos, sustenta que o racismo estrutural e institucional afeta diretamente direitos como vida, saúde, segurança e alimentação digna, além de apontar o aumento da letalidade policial contra pessoas negras.

Na primeira etapa do julgamento, concluída em 2023, o Plenário ouviu manifestações das partes e de entidades admitidas como interessadas. Representantes da sociedade civil, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da OAB e da Procuradoria-Geral da República defenderam o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, da violação sistemática dos direitos da população negra.

As manifestações enfatizaram a necessidade de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional e abordaram questões como evasão escolar, ausência de políticas efetivas de saúde, carga tributária desigual e a herança histórica de exclusão da população negra após a abolição.